Termos de Uso e Política de Privacidade

O presente documento estabelece as condições de uso da plataforma RaioCheck e descreve como os dados pessoais dos usuários são tratados, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer recurso da plataforma, o usuário confirma que leu e aceita integralmente as condições aqui previstas.

1. Definições

Para melhor compreensão deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

1. Plataforma: o sistema RaioCheck, disponível via web, aplicativo móvel ou integrações com terceiros.
2. Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou faça uso dos serviços oferecidos pelo RaioCheck.
3. Dados Pessoais: informações que permitam identificar ou tornar identificável uma pessoa natural, conforme definição da LGPD.
4. Dados Sensíveis: categorias especiais de dados descritas no art. 5º, II da LGPD — ressalta-se que o RaioCheck não realiza a coleta desse tipo de dado.
5. Controlador: o RaioCheck, enquanto responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.
6. Operador: empresas ou pessoas que tratem dados em nome do RaioCheck, nos limites por ele estabelecidos.

2. Descrição dos Serviços

O RaioCheck é uma plataforma voltada à consulta, verificação e análise de informações veiculares, com funcionalidades que podem abranger:

• Pesquisa de histórico de veículos
• Geração de relatórios técnicos e informativos
• Emissão de Nota Fiscal, quando cabível
• Integrações com APIs e serviços de terceiros

Os relatórios gerados pela plataforma têm caráter informativo. O RaioCheck não assume responsabilidade por quaisquer decisões de natureza comercial ou jurídica tomadas pelo usuário com base nessas informações.

3. Cadastro e Obrigações do Usuário

Para acesso a determinadas funcionalidades, poderá ser solicitado o fornecimento de dados pessoais, entre os quais:

• Nome completo
• CPF
• Número de telefone

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, sendo responsável por eventuais inconsistências nos dados informados.

A coleta do CPF destina-se estritamente a finalidades fiscais, em especial à emissão de Nota Fiscal, observada a legislação tributária em vigor.

4. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais está respaldado pelo art. 7º, incisos II, V e IX da LGPD, especialmente nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Execução de contrato ou de diligências pré-contratuais
• Legítimo interesse do controlador, observados os limites legais

Os dados coletados poderão ser empregados para as seguintes finalidades:

1. Identificação e autenticação do usuário
2. Emissão de documentos fiscais
3. Fornecimento e aprimoramento dos serviços
4. Comunicações relacionadas ao uso da plataforma
5. Atendimento de obrigações legais e fiscais
6. Prevenção a fraudes e garantia da segurança da plataforma

O compartilhamento de dados pessoais ocorrerá somente quando indispensável, podendo envolver:

• Autoridades fiscais e órgãos governamentais
• Processadoras e plataformas de pagamento
• Fornecedores de infraestrutura tecnológica (APIs, servidores, serviços em nuvem)
• Parceiros essenciais à operação dos serviços

Em todos os casos, serão observados os princípios da necessidade, finalidade e segurança previstos na LGPD.

5. Segurança e Armazenamento dos Dados

O RaioCheck emprega salvaguardas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, incidentes de segurança, perdas e destruição.

Os dados são mantidos em ambientes controlados e seguros, com uso de recursos como:

• Infraestrutura em nuvem com padrões de segurança certificados
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Gestão rigorosa de controle de acesso
• Monitoramento contínuo de ameaças e vulnerabilidades

6. Direitos do Titular

Em consonância com o art. 18 da LGPD, o usuário pode exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos:

1. Confirmação sobre a existência do tratamento de seus dados
2. Acesso aos dados pessoais armazenados
3. Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
6. Retirada do consentimento, nos casos em que ele seja a base legal aplicável

Para exercer esses direitos, o usuário deve utilizar os canais de atendimento oficiais disponibilizados pelo RaioCheck.

7. Prazo de Retenção e Exclusão

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para:

• Atendimento de obrigações legais e fiscais
• Execução do contrato firmado com o usuário
• Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais

Findo o prazo aplicável, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.

8. Responsabilidades e Limitações

As informações disponibilizadas pelo RaioCheck são provenientes de bases de dados públicas e APIs de terceiros, sobre as quais não é possível garantir precisão absoluta.

O RaioCheck não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nos relatórios gerados
• Danos resultantes do uso inadequado ou indevido da plataforma
• Interrupções ou falhas em serviços prestados por terceiros

9. Atualizações deste Documento

O RaioCheck reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre acessível na plataforma. A continuidade do uso após qualquer alteração implica a aceitação das novas condições.